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Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução de litígio de consumo (RAL):

CIAB - Centro de formação e Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Av. Rocha Paris, nº103 (Edificio Vila Rosa)
 
4900 – 394 Viana Do Castelo
 
Telef. 258 809 335 | Fax: 258 809 389 | E-mail: [email protected] | Web: www.ciab.pt
 
 
Mais informações em Portal do Consumidor disponível em www.consumidor.pt
 

Art.º 18.º do Lei n.º144/2015, de 8 de Setembro